Anotadores com IA na Justiça: o que os processos contra Granola e Otter significam para suas reuniões

Dois dos anotadores de reuniões com IA mais conhecidos são hoje réus em ações coletivas de privacidade na Justiça federal dos Estados Unidos. Os casos, contra o Otter.ai e o Granola, não tratam de vazamento de dados. Ninguém invadiu sistema nenhum. Tratam de algo mais básico: quem concordou em ser gravado e o que o fornecedor fez depois com as palavras das pessoas.

Se a sua equipe usa um anotador com IA, ou participa de reuniões em que outra pessoa usa, vale a pena entender esses casos. A seguir, o que de fato já foi ajuizado e decidido até agora, o que ainda é apenas alegação e as perguntas que todo comprador deveria fazer antes de implantar um anotador na empresa inteira.

Uma ressalva, por uma questão de justiça: um processo é um conjunto de alegações, não um veredito. Nada do que está descrito abaixo foi provado em juízo, a não ser quando dizemos que um tribunal já decidiu a respeito. Vamos ser precisos sobre o que é uma coisa e o que é outra.

O caso Otter: uma juíza deixou as alegações centrais prosseguirem

In re Otter.AI Privacy Litigation, No. 25-cv-06911-EKL (U.S. District Court, Northern District of California, o tribunal federal de primeira instância do Distrito Norte da Califórnia), reúne quatro ações coletivas ajuizadas inicialmente em 2025, a começar por Brewer v. Otter.ai. Os autores, pessoas que foram gravadas pelo anotador do Otter, alegam que o Otter gravou e transcreveu suas conversas sem o consentimento de todos os participantes da chamada e que usou os dados das conversas para fins próprios, inclusive para aprimorar seus modelos de aprendizado de máquina.

Em 13 de agosto de 2026, a juíza Eumi K. Lee decidiu sobre o pedido de arquivamento (motion to dismiss) apresentado pelo Otter. O tribunal acolheu o pedido em parte e o rejeitou em parte, e as alegações centrais sobreviveram:

• As alegações mantidas incluem as baseadas no Wiretap Act federal (ECPA), a lei americana sobre interceptação de comunicações; na lei californiana contra a invasão de privacidade (California Invasion of Privacy Act, CIPA §§ 631 e 632); e na lei de Illinois sobre privacidade de informações biométricas (Biometric Information Privacy Act, BIPA), neste último caso a partir do que a ação alega sobre impressões vocais e perfis de identificação de falantes. Também foram mantidas as de enriquecimento sem causa, o pedido de sentença declaratória e as baseadas na lei californiana de concorrência desleal (Unfair Competition Law).
• As alegações rejeitadas, a maioria com permissão para serem reapresentadas em petição emendada (leave to amend), incluem as baseadas nas leis federal e californiana sobre acesso a computadores (CFAA/CDAFA) e na lei de privacidade do estado de Washington (Washington Privacy Act), além da maior parte das alegações de violação de privacidade baseadas na common law.

O fundamento que mais importa: o tribunal entendeu que os autores alegaram de forma plausível que o Otter é um “terceiro interceptador” (third-party eavesdropper) nos termos da CIPA § 631, e não apenas um participante convidado ou uma ferramenta passiva do anfitrião da reunião, porque o Otter supostamente “coleta, retém e usa comunicações de forma independente para seus próprios fins comerciais”. Em outras palavras, na análise do tribunal, foi a alegação de que o fornecedor usa as gravações em benefício próprio, inclusive para aprimorar os próprios modelos, que transformou uma ferramenta de gravação em um interceptador aos olhos da lei.

Dois limites para ter em mente. Primeiro, esta foi uma decisão da fase inicial do processo (pleading stage): a juíza considerou as alegações plausíveis o bastante para avançarem à fase de produção de provas (discovery), e não que o Otter tenha violado a lei. Nenhum tribunal considerou o Otter responsável, e nenhuma classe foi certificada. Segundo, o caso continua em andamento, mas já sobreviveu à etapa em que os casos fracos são descartados, e a exposição a indenizações fixadas em lei que a ação pleiteia é significativa (a CIPA permite US$ 5.000 por violação; a ECPA, o maior valor entre US$ 10.000 por violação e US$ 100 por dia).

O caso Granola: processado por não ter bot nenhum

Chamberlain v. Granola, Inc., No. 3:26-cv-07926 (N.D. Cal.), foi ajuizada em 30 de julho de 2026, perante o juiz Edward M. Chen; uma petição inicial emendada veio em 19 de outubro de 2026. A autora é uma participante de reunião, e não uma usuária do Granola, que diz nunca ter sabido que a ferramenta estava em uso.

O design do Granola é o oposto do design do Otter: nenhum bot entra na reunião, nada aparece na lista de participantes. Ele captura o áudio do sistema no próprio dispositivo do usuário. A petição inicial alega que essa invisibilidade é o problema, apontando para o próprio marketing do Granola (o produto foi divulgado com frases no sentido de “as outras pessoas na sala não vão saber que ele está ali”) e alegando que os recursos de aviso durante a reunião e de marca-d’água vêm desativados por padrão. A ação se baseia no Wiretap Act federal e na CIPA §§ 631 e 632 e alega ainda uma segunda questão, distinta:

Treinamento de IA por padrão. A ação alega que o Granola usa as comunicações capturadas para treinar modelos de IA por padrão. A documentação de segurança publicada pelo próprio Granola confirma os contornos disso: o Granola treina com dados anonimizados, cada usuário pode desativar o treinamento para si (opt-out), o opt-out para toda a organização é um recurso do plano Enterprise, e o treinamento só vem desativado por padrão nos planos Enterprise. Ou seja, nos planos comuns, ele fica ativado, a menos que alguém o desative. O Granola também reconhece que, uma vez incorporados a um modelo, os dados não podem ser extraídos, e que não pode garantir que os dados não tenham sido usados antes de um opt-out entrar em vigor.

Este caso está em fase inicial. Até o início de novembro de 2026, o Granola ainda não havia respondido quanto ao mérito, os autores enfrentam obstáculos jurídicos reais (o principal deles é o regime de consentimento de uma parte adotado pela lei federal sobre interceptação) e nenhuma das alegações foi provada. Uma proposta de ação coletiva paralela, com teses semelhantes, também foi ajuizada contra o Fireflies.ai.

O ponto em comum: duas configurações padrão estão causando o estrago

Olhando além dos autos, os dois casos alegam as mesmas duas decisões de produto:

1. Captura que as outras pessoas não conseguem ver. Um bot que entra sem uma concordância clara, ou nenhum bot e nenhum sinal. De um jeito ou de outro, quem tem mais em jogo, as pessoas gravadas que nunca escolheram a ferramenta, é quem fica sabendo por último.
2. Treinamento ativado por padrão. No momento em que um fornecedor se reserva o direito de aprender com as suas conversas, ele deixa de ser apenas a sua ferramenta aos olhos dos advogados dos autores e, na decisão do caso Otter, aos olhos de uma juíza federal na fase inicial do processo. A tese do “interceptador” só funciona porque o fornecedor supostamente guarda e usa os dados em benefício próprio.

Nenhum dos dois casos trata, no fundo, da qualidade da transcrição. Tratam de configurações padrão: o que acontece com as pessoas do outro lado da chamada e o que acontece com os dados depois que a reunião termina.

Cinco perguntas para fazer a qualquer fornecedor de anotador com IA (inclusive a nós)

1. A ferramenta treina IA com as minhas reuniões? Busque a resposta na política de privacidade, não na página de marketing. Verifique se o “sem treinamento” é contratual ou só um post de blog.
2. Se existe treinamento, qual é a configuração padrão? “Você pode desativar” e “nunca fazemos isso” são respostas muito diferentes. O opt-out é por usuário ou vale para a organização inteira? Ele se aplica retroativamente?
3. Como os outros participantes ficam sabendo que estão sendo gravados? Um bot visível, um aviso, uma marca-d’água. E essas notificações vêm ativadas por padrão ou ficam enterradas nas configurações?
4. Quem são os subprocessadores? O fornecedor consegue dizer o nome de cada empresa que tem contato com o seu áudio e as suas transcrições?
5. O que acontece quando eu sair? Dá para exportar tudo, excluir tudo e receber uma resposta direta sobre quanto tempo a exclusão leva, backups incluídos?

A posição do Laxis

Vamos ser breves, porque este post trata do que consta nos registros públicos, e não é um discurso de vendas. O Laxis assume um compromisso, na nossa Política de Privacidade e nos nossos Termos de Uso: não usamos suas gravações, transcrições, notas ou ditados para treinar modelos de IA sem o seu consentimento. Os detalhes, e o nosso raciocínio, estão no post que acompanha este: Suas reuniões não são dados de treinamento: o compromisso de não treinamento do Laxis. Quanto à outra questão que esses casos levantam, no Laxis o bot é opcional: grave no seu próprio dispositivo ou ative um Bot Assistente de IA visível, que entra na chamada. E, como o dever de obter consentimento cabe a quem grava, também publicamos um guia em linguagem simples: É ilegal gravar uma conversa?

Os tribunais vão decidir os casos Otter e Granola. Mas as perguntas que esses casos colocam, todos concordaram? E de quem são os dados depois?, são perguntas que você deveria fazer antes da sua próxima reunião, e não depois da sua primeira intimação.

Fontes e leituras complementares

• In re Otter.AI Privacy Litigation, No. 25-cv-06911-EKL (N.D. Cal.), Order on Motion to Dismiss (decisão sobre o pedido de arquivamento), 13 de agosto de 2026 (Dkt. 68); andamento do processo no CourtListener.
• Chamberlain v. Granola, Inc., No. 3:26-cv-07926 (N.D. Cal., ajuizada em 30 de julho de 2026; petição inicial emendada em 19 de outubro de 2026).
• Barnes & Thornburg LLP, “AI Note-Taking Tools, Silent Recording, and the Consent Problem” (2026).
• Granola, documentação sobre treinamento de modelos (padrões de treinamento e opt-outs por plano).

Este post resume peças processuais públicas e documentação de fornecedores, para fins de informação geral. Não é aconselhamento jurídico, e alegações em processos pendentes não são fatos reconhecidos por um tribunal.